Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

1. Quem somos e o que é o Solicite Pro

O Solicite Pro é uma plataforma de gestão e monitoramento de licitações públicas, oferecida como serviço (SaaS) para empresas que participam de processos licitatórios no Brasil. A plataforma reúne, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Radar de oportunidades: busca e organização de editais publicados no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e outros portais oficiais;
• Monitor de Chat: acompanhamento e captura de mensagens trocadas em salas de disputa de portais eletrônicos de compras (ComprasNet, BBMNet, Portal de Compras Públicas, entre outros) durante sessões de pregão;
• Automação de tarefas (robôs) que utilizam credenciais e, quando aplicável, certificado digital do próprio cliente para acessar portais de compras em seu nome;
• Banco de preços, geração de propostas, documentos de habilitação e relatórios;
• Notificações por e-mail, WhatsApp e push (navegador/celular).

2. Cadastro e conta de acesso

Para usar o Solicite Pro é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros da empresa contratante e de um responsável administrativo. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da senha de acesso e de qualquer credencial cadastrada (login de portais de compras, senha de certificado digital);
• Toda atividade realizada na plataforma através da sua conta, inclusive por outros usuários que você cadastrar;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

3. Teste gratuito e planos pagos

Novas contas recebem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, o acesso é automaticamente suspenso até a contratação de um plano pago (Básico ou Profissional, mensal ou anual), conforme valores vigentes exibidos na página de planos no momento da contratação.

Os pagamentos são processados através do Mercado Pago. A contratação de um plano ativa o acesso pelo período correspondente (mensal ou anual); a renovação não é automática — próximo do vencimento, você recebe um aviso para renovar, e o acesso é pausado caso o pagamento não seja identificado após o vencimento do período contratado (com uma margem de tolerância de 3 dias).

Reembolsos, estornos e cancelamentos são analisados caso a caso, através dos canais de suporte informados nestes Termos.

4. Credenciais de terceiros e certificado digital

Algumas funcionalidades exigem que você forneça credenciais de acesso a portais de compras públicas de terceiros (ex.: ComprasNet, BBMNet) e, quando aplicável, seu certificado digital A1 e respectiva senha, para que o Solicite Pro possa executar ações automatizadas em seu nome (ex.: acompanhar sessões, capturar mensagens, submeter propostas).

Ao fornecer essas credenciais, você autoriza expressamente o Solicite Pro a utilizá-las exclusivamente para a prestação do serviço contratado. Essas informações são armazenadas de forma criptografada. Você é o único responsável pela validade, guarda e uso adequado do seu certificado digital, inclusive perante os portais e órgãos públicos envolvidos.

5. Natureza das informações de licitação

As informações de editais, prazos, mensagens de pregão e demais dados públicos exibidos na plataforma têm origem em portais oficiais de terceiros (PNCP, ComprasNet, plataformas de pregão eletrônico, entre outros). O Solicite Pro organiza e apresenta essas informações, mas não controla nem garante a exatidão, completude ou atualização em tempo real dos dados publicados por esses portais, tampouco a disponibilidade ou estabilidade desses sistemas de terceiros.

É responsabilidade exclusiva do usuário conferir informações críticas (prazos, valores, exigências do edital) diretamente no portal oficial antes de tomar decisões, especialmente em situações de risco de perda de prazo.

6. Limitação de responsabilidade

O Solicite Pro não se responsabiliza por: (a) perda de prazos, desclassificações ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade, instabilidade, mudança ou erro em portais de terceiros; (b) decisões comerciais ou jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma; (c) falhas de conectividade do usuário ou de terceiros que impeçam o funcionamento de automações; (d) uso indevido de credenciais ou certificado digital por culpa exclusiva do usuário.

Dentro dos limites da lei aplicável, a responsabilidade total do Solicite Pro por qualquer reclamação está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout e demais elementos da plataforma Solicite Pro são de propriedade da empresa e protegidos por lei. É vedada a cópia, engenharia reversa, revenda ou redistribuição da plataforma sem autorização expressa.

8. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa em caso de: inadimplência, uso indevido ou fraudulento da plataforma, violação destes Termos, ou solicitação do próprio cliente. O cliente pode solicitar o cancelamento e a exclusão de seus dados a qualquer momento pelos canais de contato abaixo, observados os prazos legais de guarda de determinados registros (ex.: fiscais).

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com os novos termos.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@solicitepro.com.br ou pelo WhatsApp (86) 98139-3020.